Home- busca: ato
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 17:44
Limite etário para participar de processo seletivo do IME é ilegítimo
lei e, assim, tendo o limite etário de 22 anos sido fixado por ato administrativo, há de ser afastado
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 12:48
Médico acusado de estupro de menor pede revogação de sua prisão preventiva
punição, em qualquer momento distinto da sentença condenatória irrecorrível, constitui ato de flagrante ilegalidade?
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 15:18
Ação contra homem que se relacionou com menina de 13 anos terá sequência
menina tomou um susto ao deparar-se com o casal na manhã do dia seguinte. Laudo comprovou ato sexual. Home alega consentimento da menor
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 19:13
Arma com numeração raspada não está protegida pelo Estatuto do Desarmamento
entrega espontânea às autoridades competentes, inclusive com eventual ressarcimento pelo ato.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 09:23
Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.
tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 17:00
Projeto criminaliza a prática do bullying por adultos
e repetitiva, conhecida como bullying. Pela proposta, o ato estará sujeito à pena de detenção de um a seis meses e multa.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 16:30
'Abandono afetivo': pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais
O chamado "abandono afetivo" dos filhos pelos pais poderá ser considerado um ato ilegal. Mudança no
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 17:37
Demissão de servidor é anulada por demora na penalidade
O Estado do Rio Grande do Norte terá que declarar como nulo o ato de demissão de um servidor, após
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 14:28
É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa
É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 16:38
Retirado regime de urgência da Lei Maluf
após ato público e lançamento do manifesto pela rejeição da proposta, que uniu todos os setores do Ministério Público brasileiro.
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.035, de 1º de Outubro de 2009
Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública promovida em relação a vários réus. Recebimento da petição inicial na primeira instância.
, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público Estadual.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Corrupção passiva. Autoria e dolo comprovados. Condenação. Necessidade. Apelo provido.
vantagem indevida, por funcionário público, que retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou o
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Doença incapacitante. Desconto de contribuição previdenciária.
, por seus advogados, contra ato do Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, e do
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.
registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Concurso público. Corpo de bombeiros. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 10:34
Tribunal de Justiça concede liminar para a OAB-SP e reafirma inconstitucionalidade do credenciamento direto de advogados pela Defensoria Pública
Inconstitucionalidade movida pela OAB SP para suspender Ato Normativo da Defensoria Pública de São Paulo que
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Concurso público. Polícia militar. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Concessão da ordem.
É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2008 - 10:25
STJ nega liminar e casal Nardoni permanecerá preso
excepcionalidade, somente cabível nas hipóteses em que o abuso de poder ou a ilegalidade do ato
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2008 - 10:43
Ônus da prova em multas de trânsito.
Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.
